O médico obstetra e professor do curso de Medicina do Centro Universitário CESMAC, Robério Garbini, ministrou uma capacitação sobre o polêmico tema do aborto legal/interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, para os profissionais da Área Lilás do Hospital da Mulher Dr.ª Nise da Silveira - HM. Na oportunidade foram reforçados os conhecimentos sobre a legislação vigente no Brasil, relacionada ao aborto consentido, que deve ocorrer quando a vida da gestante comprovadamente corre risco, nos casos de estupro ou quando o bebê não possui cérebro. Iniciativa integra a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde – PNEPS.

Robério Garbini, que também tem Mestrado Profissional Pesquisa em Saúde – MPPS/CESMAC, inclusive pesquisando sobre o tema, falou ainda sobre os tipos de abortos previstos em lei e como funciona esse processo na perspectiva da violência sexual, além da hierarquia das normas jurídicas.

“O grande problema que temos na questão do aborto legal é o Código Penal Brasileiro, de 1940, que estabelece os permissivos legais para a interrupção da gravidez nos casos previstos em lei. Em dois incisos no artigo 128, a legislação não pune o médico que realiza o aborto: para salvar a vida da mulher (se a gestante tiver uma patologia grave que possa levá-la a óbito) e para o caso de uma gestação decorrente de estupro. Além disso, em 2012, o Superior Tribunal Federal – STF, decidiu por ampliar essa permissividade também nos casos de anencefalia, através de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental  - ADPF, a de número 147” explicou, ao observar que o Código Penal deveria ser atualizado e adequado em virtude das mudanças que aconteceram ao longo desse tempo.

O médico enfatizou que, após a abertura da Área Lilás no HM, as vítimas de violência sexual no Estado passaram a ter um acolhimento melhor durante os momentos do processo de produção do cuidado, diferenciando-se da tradicional triagem. “Quando essa vítima chega ao Hospital da Mulher, ela é direcionada imediatamente para a Área Lilás, onde encontra uma equipe multidisciplinar formada por psicólogo, assistente social, enfermeira, médico, perito e um agente policial. Também temos as medicações preventivas para o HIV/Aids e as IST (Infecções Sexualmente Transmissíveis). A paciente é acolhida, resolvendo todas as questões num único espaço, inclusive, com o acompanhamento ambulatorial. Isso é um avanço para o Estado”, destacou o obstetra.

De acordo com Camile Wanderley, coordenadora da Rede de Atenção às Vítimas de Violência Sexual - RAVVS, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, desde a abertura do HM, a Área Lilás vem organizando um conjunto de protocolos de processos de trabalho. Dessa forma, todo o mês a equipe acaba elegendo um protocolo para capacitar os profissionais e aperfeiçoar o serviço cada vez mais. O intuito da capacitação foi preparar ainda mais o serviço para esse atendimento.

De acordo com o Prof. Dr. Kevan Guilherme, “o estudo de Mestrado, que orientei do aluno Robério Garbini, trouxe como temática a dificuldade vivida pelos obstetras do serviço de referência em aborto legal no Estado de Alagoas. Especificamente nossa problemática girou em torno da mulher com relato de estupro e com desejo de realizar o abortamento por vias legais, o que traz uma série de implicações éticas/legais, tanto por parte da mulher quanto do médico obstetra. Nesse sentido, desenvolvemos um novo protocolo e fluxograma de atendimento para o Hospital que presta o serviço de aborto legal no estado. Nosso guia de discussão envolveu a Portaria 1.508 de 2005 do Ministério da Saúde, que orienta os procedimentos de justificação e autorização da interrupção da gravidez; o Código Penal Brasileiro; a norma técnica sobre prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual do Ministério da Saúde (2012), além do Código de Ética Médica”, detalha o orientador.

O docente explica ainda: “os resultados do estudo estão sendo promissores e aplicados ao novo serviço de aborto legal do estado, incluindo uma capacitação da equipe multiprofissional na ala que atende violência sexual no Hospital de referência, sendo realizada pelo próprio aluno Robério. Recentemente o caso amplamente noticiado da criança estuprada no Espírito Santos trouxe em discussão o aborto legal no Brasil, além disso o Ministério da Saúde revogou recentemente alguns pontos da portaria 1.508, por meio da Portaria 2.282 de agosto de 2020, obrigando à equipe médica, dentre outras coisas, fazer notificação à autoridade policial dos casos de mulheres com relatos de estupro”, conclui.

Com informações: saude.al.gov.br