A PROEX está divulgando breve cartilha lúdica instruindo acerca do acesso à informação, do Projeto de Extensão "Quem controla os controladores?". Efetivando o controle social da Administração Pública a partir dos mecanismos da Lei de Acesso à Informação, no qual a Orientadora é a Prof.ª Dr.ª Fernanda Karoline Oliveira Calixto, do curso de Direito do Cesmac.

A cartilha tem o seguinte conteúdo: Qual a importância da busca pela informação? O alcance pleno disso, onde o cidadão interfere e fiscaliza as ações governamentais, requer a contrapartida governamental no sentido de facilitar o acesso aos dados e informações geradas no âmbito público – além de imprimir esforços para transformar o linguajar tecnicista, próprio do setor público, em linguagem compreensível pelo cidadão comum. Essas ações que caracterizam o fornecimento de informações pelo setor público à sociedade é o que chamamos de transparência. Tudo começa com uma palavra poderosa: informação.

O que é informação pública? Informação produzida ou acumulada por órgãos e entidades públicas; Informação produzida ou mantida por pessoa física ou privada decorrente de um vínculo com órgãos e entidades públicas; Informações pertinentes ao patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos; Informações sobre políticas públicas, inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas.

O que regra a informação? Lei de Acesso à Informação, sancionada em 18 de novembro de 2011, constitui um marco para a democratização da informação pública no Brasil. Uma das ações mais relevantes foi a criação do Portal Brasileiro de Dados Abertos, uma ferramenta que centraliza a busca e o acesso aos dados públicos.

Qualquer cidadão pode usá-los livremente como, por exemplo, dados do sistema de transporte, de segurança pública, indicadores de educação, infraestrutura, indicadores ambientais, gastos governamentais, processo eleitoral, entre outros. Uma vez que você recebeu a resposta a seu pedido de acesso à informação, é importante você torná-lo público.

A publicação dos pedidos pode economizar o tempo de outras pessoas que também querem saber essa informação. Os Poderes Legislativo e judiciário e o Ministério Público deverão regulamentar em separado seus procedimentos de recursos.

O que regra a informação? Uma vez recebido um pedido de informação, o Poder Público deve autorizar ou conceder acesso imediato à informação. Não sendo possível acesso imediato, em até 20 dias o órgão deve responder o requerente apresentando: – Data, local e modo para se realizar o acesso. – Razões para se recusar o acesso pretendido, informando sobre os procedimentos de recurso. – Comunicado de que não possui a informação ou que encaminhou o pedido ao órgão que realmente detém a informação. – Caso haja prorrogação de até mais 10 dias, a justificativa para a medida.

Por que falar de acesso aberto aos dados públicos? Quem ganha e quem perde com essa abertura?A comunicação pública, dentro do Estado, deve assegurar os direitos individuais e sociais concedidos a cada cidadão. Se o acesso à informação é um direito inerente ao homem, significa que essa condição deve nortear o governo rumo a uma relação transparente e aberta para que a sociedade possa se informar e exercer plenamente os seus diretos e deveres.

Confira a cartilha clicando abaixo:

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