Coordenador Adjunto do curso de Direito do Cesmac ministra aula sobre contratação direta
Prof. Dr. Ricardo Schneider tratou sobre mudanças nas contratações de pequeno valor, contratações emergenciais e inexigibilidade07/05/2021 às 11h49
O Coordenador Adjunto do curso de Direito, Prof. Dr. Ricardo Schneider, participou do Curso sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos, promovido pela Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – TCE/AL. O docente abordou o tema sobre “Contratação Direita”, no curso que tem parceria com o Instituto de Direito Administrativo de Alagoas (IDAA), e aconteceu no último mês.
Cerca de 500 pessoas participaram da aula do Procurador de Contas, transmitida pelo canal da Escola de Contas do TCE/AL, no Youtube, com mediação da Diretora de Recursos Humanos do TCE/AL, Marta Varallo. Durante a aula, Ricardo Schneider pontuou os principais aspectos da contratação direta e as mudanças promovidas pela nova lei de licitações, sancionada recentemente.
Tratou ainda sobre pontos como o dever de licitar e a contratação direta, previsão legal da contratação direta, planejamento e adoção de controles de riscos, entre outras questões. Sobre a consequência de a licitação ser uma regra, o Procurador destacou as implicações das interpretações exercidas sobre as normas de contratação direta, sendo a contratação direta uma exceção. “Todas as vezes que existir uma dúvida quanto ao cabimento ou não de uma hipótese sobre dispensa por inexigibilidade a tendência será a interpretação ter uma restrição maior, de limitar o cabimento, porque sempre que possível se deve licitar”, explica.
A programação do curso debateu também temas como: "Princípios Gerais, importância do planejamento na administração pública e posicionamentos gerais sobre a nova lei", com Maryny Alves Brandão - Advogada, Mestre e Professora pela Universidade Estadual de Alagoas – UNEAL; "A Importância da elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares e dos Termos de Referência - estruturação com estudos de caso", com Flávia Caroline Fonseca Amorim - Professora de Direito Administrativo, Esp. Processo Coordenadora de Licitações do TRT Alagoas e Sócia efetiva do IDAA; "Contratos e Sanções", com Marçal Aranha Falcão - Mestrando em Direito Público - UFAL. Assessor Jurídico no TCE/AL, Advogado e Especialista em licitações e contratos administrativos e ainda "O que mudou na atuação dos Tribunais de Contas com a nova lei de licitações", com Stella Méro Cavalcante - Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas de Alagoas.
A Lei 14.133/2021 foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro com 26 vetos, está em vigor desde o dia 1º de abril, mas a revogação das normas anteriores dispostas na Lei nº 8.666/1993, deve ocorrer no prazo de dois anos.
